Atrasos e problemas na transposição da directiva que enquadra os fundos de investimento colectivo em valores mobiliários arrastam-se desde 2009. Bruxelas diz que a legislação portuguesa ainda não respeita integralmente as regras europeias abrindo a porta à violação das normas da concorrência.
A Comissão Europeia renovou nesta quarta-feira o seu apelo às autoridades portuguesas para que transponham integralmente para o direito nacional as regras da União Europeia aplicáveis aos fundos de investimento. Em causa estão algumas disposições de duas directivas (Directiva 2009/65/CE e Directiva 2010/43/UE ) que enquadram os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).
“As disposições que Portugal não transpôs para o seu sistema jurídico nacional dizem principalmente respeito a obrigações relativas às sociedades de gestão, ao depositário, e às informações a prestar aos investidores, bem como aos conflitos de interesses, ao exercício da actividade e à gestão de riscos”, precisa a Comissão Europeia, em comunicado. Se Portugal não agir no prazo de dois meses, a Comissão pode remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Os fundos de investimento são produtos criados com a finalidade única de captar o capital dos investidores, para o investir colectivamente através de uma carteira de instrumentos financeiros como acções, obrigações e outros títulos. A Directiva OICVM prevê regras comuns para a constituição e a gestão dos fundos de investimento na UE que podem ser vendidos aos investidores em toda a União mediante um simples procedimento de notificação.
A fim de assegurar uma protecção eficaz e uniforme dos investidores, a Directiva estabelece, entre outras, regras mínimas para os limites de investimento, a composição das carteiras, a utilização de determinados instrumentos e técnicas de gestão dos OICVM e as condições de contracção de empréstimos, a aplicar aos investimentos feitos por estes organismos. Em 2009, os activos dos fundos OICVM ultrapassaram 5 biliões de euros, o equivalente a metade do PIB da União.
Sem comentários:
Enviar um comentário