Estado de Direito para todos

Editorial A Bulgária faz parte dos esquecidos da União Europeia. A acreditar no pouco eco na imprensa europeia das manifestações que duram há 40 dias e, especialmente, dos confrontos que ocorreram diante do parlamento em 23 de julho, este país de sete milhões de habitantes, membro da União desde 2007 e localizado na sua fronteira oriental, não é suficientemente importante para que haja preocupação com o seu destino. E no entanto, no centro dos protestos está um assunto que envolve todos os europeus. Um tema que a União Europeia e os valores democráticos deveriam partilhar com todos os seus habitantes: o Estado de Direito e o respeito pelos poderes constituídos. Na Bulgária, como sublinha o Frankfurter Allgemeine Zeitung, "cambalachos herdados, no essencial, da antiga nomenclatura ou dos serviços secretos comunistas minaram muitas das instituições do Estado búlgaro, mantendo os seus pequenos negócios numa vasta 'zona cinzenta' entre a política, a economia e o crime organizado". Toda a gente sabe isto, como demonstram os relatórios de avaliação da União Europeia sobre a reforma da justiça, a luta contra o crime organizado e a corrupção. Mas, para além da suspensão de fundos, nenhuma medida séria foi tomada pela UE para obrigar as autoridades búlgaras a cumprir os compromissos assumidos aquando do processo de adesão. A Bulgária não é o único país com este problema. A Roménia, que entra nos mesmos relatórios de avaliação, ainda está longe de corresponder na perfeição. E as reformas constitucionais introduzidas pelo governo de Viktor Orbán, na Hungria, várias vezes criticadas pelo Conselho da Europa, são tema de debates regulares no Parlamento Europeu. Mas os debates sobre estes três países são altamente politizados. Viktor Orbán beneficia do apoio incondicional de grande parte do Partido Popular Europeu (PPE), enquanto as suas posições eurocéticas e protecionistas acentuam a desconfiança dos liberais. A mais recente campanha eleitoral romena foi palco de uma luta de influências entre o PPE, os socialistas e os liberais europeus. E o dirigente da maioria do Partido Socialista búlgaro, atualmente maioritário em Sófia, Sergei Stanichev, é presidente do PS Europeu, mas ainda não emitiu qualquer crítica às recentes nomeações suspeitas contestadas na rua. Como evitar esta manipulação e defender realmente o respeito pelo Estado de Direito na Europa? A criação de um mecanismo de supervisão independente proposto pelo deputado Rui Tavares é um primeiro passo, no caso da Hungria. Outro é a ideia de "debater mais, não se limitando aos problemas económicos, a forma como os Estados-membros aplicam as regras do Estado de Direito e asseguram o respeito pelos direitos fundamentais", atualmente em estudo pela Comissão Europeia. Da mesma forma que a adesão à moeda única está sujeita aos famosos critérios de convergência do Tratado de Maastricht, a adesão à União Europeia está sujeita aos critérios de Copenhaga, que incluem a democracia e o Estado de Direito. Mas enquanto que em relação à crise da dívida os Estados-membros concordaram em reforçar as sanções e fazê-las valer nos casos de não-conformidade com critérios económicos, permanecem tímidos quando se trata de avaliar e punir o não cumprimento das regras de direito. Vimos as consequências destes dois pesos e duas medidas no dia a seguir aos confrontos em Sófia. Na Grécia, submetida a um memorando rigoroso em troca de assistência financeira, um partido neo-nazi no parlamento conseguiu, no dia 24 de julho, realizar um comício proibido e difundir o hino nazi na rua, sem ser molestado. A União Europeia poderia impor medidas e grelhas de sanções como forma de organização política e institucional dos seus Estados-membros? No atual contexto de desconfiança em relação a "Bruxelas", essa intromissão na soberania dos Estados seria um passo arriscado. Mas é precisamente essa tolerância em relação a atentados a valores democráticos que alimenta a rejeição da UE e, no caso da Bulgária e da Roménia, dos novos membros do clube, sejam eles apenas candidatos ou tenham já entrado. O caminho é muito estreito, mas pode um dia revelar-se necessário.

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