O BE considerou hoje "normal" a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional e que essa é uma competência sua, defendendo que é necessário alterar a lei para "um combate eficaz à corrupção". O "BE entende esta decisão do senhor Presidente da República como normal, portanto, este pedido ao Tribunal Constitucional da fiscalização preventiva é uma competência do Presidente da República", afirmou à agência Lusa a deputada do BE Cecília Honório. Cecília Honório referiu que resta ao Parlamento "aguardar pela avaliação que o Tribunal Constitucional fará", mas disse que a sua bancada está certa de que "é necessária uma alteração do quadro legal para um combate eficaz à corrupção". O Presidente da República enviou ao Tribunal Constitucional, para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Decreto nº 37/XII da Assembleia da República", lê-se numa nota divulgada hoje no 'site' da Presidência da República. Segundo a nota, "atendendo às diversas questões suscitadas em torno da constitucionalidade deste diploma, que pode pôr em causa princípios essenciais do Estado de direito democrático", Cavaco Silva entendeu que a sua entrada em vigor deve ser precedida da intervenção do Tribunal Constitucional para que "a criminalização do enriquecimento ilícito se processe sem subsistirem dúvidas quanto a eventuais riscos de lesão dos direitos fundamentais de todos os cidadãos". O diploma foi aprovado na Assembleia da República a 10 de fevereiro, com os votos contra do PS. DN
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