A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, na generalidade, os projectos de lei do Bloco de Esquerda, do PCP e do PSD/CDS para criminalizar o enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos. O Partido Socialista votou contra todos eles, argumentando que são inconstitucionais, afirmando que promovem a inversão do ónus da prova numa lei penal.
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