O Presidente do Tribunal de Contas afirma que há quadro legal para a instituição condenar infracções em negócios como o da Liscont . O presidente do Tribunal de Contas foge aos casos concretos e aos contornos do negócio do terminal dos contentores de Alcântara, mas acaba por confirmar a auditoria ao caso e as suas principais conclusões. A ausência de concurso público é, para Oliveira Martins, uma machadada na transparência e nas regras de concorrência. E o não cumprimento das recomendações já antes feitas pela instituição que dirige pode ser punido por este tribunal, independentemente de eventuais contornos criminais que venha.
PUBLICO.PT
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