quarta-feira, 29 de julho de 2009

Cavaco envia diploma sobre Reabilitação Urbana para o Tribunal Constitucional

O Cavaco está desconfiado que vinha ai mais uma golpada, a pretexto de uma bondade, da lei?

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de duas normas do diploma sobre reabilitação urbana

 

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