Governo recua nas portagens nas SCUT das Beiras e Algarve.

O Ministro não sabe das leis da Républica? É que devia saber para não dizer isto. A este comentário só o apelidamos de politiquice barata.

Tal como já era esperado, o Governo decidiu suspender para depois das eleições de 5 de junho a entrada em vigor de cobranças nas Scut do Algarve, Beira Interior e das Beiras Litoral e Alta e Interior Norte. O recuo na cobrança de portagens em quatro novas Scut, iniciativa muito contestada pelas populações e autarcas locais, foi justificado, ontem à noite, pelo Ministério de António Mendonça por um parecer do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR). De acordo com o parecer solicitado à pressa pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, há uma semana, a aprovação "por um Governo de gestão de uma iniciativa legislativa para introduzir novas portagens seria inconstitucional, porquanto um Governo em gestão só pode praticar actos estritamente necessários à gestão dos negócios públicos". Expresso.