Como foram inventadas para colocar os familiares e amigos, e com bons vencimentos, esses "depósitos" são um regabofe, para os cofres publicos!
"O conjunto de irregularidades e actos ilegais com efeitos financeiros detectados pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) nas acções realizadas no âmbito do sector empresarial local totalizaram 49,9 milhões de euros. De acordo com o relatório de actividades de 2009, a principal irregularidade consistiu na transferência de verbas por parte dos municípios para empresas municipais não enquadradas no novo regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado no final de 2006. Nesta situação, foram detectados 14,6 milhões de euros.
A segunda irregularidade mais comum, envolvendo quase 12 milhões de euros, foi a incorrecta contabilização das dívidas financeiras e comerciais de municípios e das entidades que con- correm para o seu perímetro de consolidação. Com o novo regime, os municípios passaram a ser obrigados a consolidar as contas e dívidas das suas empresas municipais. Uma obrigatoriedade que está a ser pouco aplicada. Segundo a IGF, muitos municípios contabilizaram contratos de factoring "nos quais a empresa municipal teve um papel activo em dívidas a fornecedores ao invés de empréstimos de financiamento". A IGF detectou ainda a não contabilização de outros erros e omissões de activos e passivos nas contas da entidade empresarial e município", no montante global de 10,6 milhões de euros.
As conclusões sobre a caracterização do sector empresarial local "espelharam um quadro preocupante ao nível do equilíbrio económico-financeiro das 281 empresas analisadas (89,5 por cento do total conhecido à data de 31 de Dezembro de 2007)".
A IGF procedeu à análise de 19 processos de criação de empresas municipais e intermunicipais, tendo em 10 casos proposto a "reformulação" dos estudos técnicos de viabilidade económico-financeira de modo a observar "as exigências requeridas na constituição de uma entidade empresarial". Este organismo de fiscalização dos dinheiros públicos identificou, por outro lado, 216 gestores públicos que iniciaram funções em 61 empresas municipais "e que não cumpriram o dever de comunicar à IGF as respectivas participações e interesses patrimoniais" nas empresas analisadas. O Ministério das Finanças ficou tão preocupado com estas conclusões que pediu à IGF para apresentar este ano uma proposta de revisão do actual quadro legal "com vista a minimizar os efeitos negativos detectados para a sustentabilidade das finanças públicas. J.d"E."
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