Os lobis tem funcionado bem! Os custos para o país e acima de tudo para os cidadãos prejudicados, não interessa para nada, pois as empresas ganharam bem com a dilação dos prazos! Mais uma que agradecemos ao PS, na pessoa de José Sócrates e restante companhia…
A Comissão Europeia decidiu hoje recorrer ao Tribunal de Justiça da UE contra Portugal por não ter atualizado as normas mínimas de aptidão física e mental na legislação nacional das cartas de condição, foi hoje divulgado. As alterações -- adotadas na UE em 2009 -- prendem-se com a revisão das normas mínimas relativas à acuidade visual, à diabetes e à epilepsia -- beneficiando pessoas que sofrem destes problemas -, que Portugal ainda não transpôs para a legislação nacional. Bruxelas enviou ainda um parecer fundamentado (a segunda fase do processo de infração) exigindo que Portugal dê cumprimento a uma diretiva (lei europeia) sobre a introdução de novas categorias de carta de condução e de um prazo de validade harmonizado para o documento. Expresso.
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