"Faturinha" ?

- Vai querer faturinha?

Irrita-me esta pergunta, frequente no final das refeições em restaurantes portugueses. Claro que quero sempre "faturinha", na ilusória esperança de que, assim procedendo, estarei a contribuir para evitar a evasão fiscal (depois, deito fora o papelinho, de imediato) e para que o Estado não seja lesado. Aliás, acho que deveria ser punível, por lei, fazer a pergunta e que a fatura, como acontece em muitos países decentes (e até em alguns que o são menos), deveria suceder-se, de forma automática, ao pagamento.

- Se quer faturinha vai ter de me dar um número fiscal e um nome completo.

Esta nunca me tinha acontecido! Mas surgiu-me hoje, depois de um almoço num restaurante. Essa agora! Se assim for, só alguns bem afortunados da economia privada, que podem descontar almoços e jantares no IRC ou no IRS, por deduções fiscais alfaiatadas à sua medida, é que passarão a dar-se ao trabalho de transmitir os seus dados pessoais (ou da empresa, o que é mais certo) para a emissão da fatura. Os restantes cidadãos, nomeadamente os trabalhadores por conta de outrém (como é o meu caso), que pedem fatura apenas para terem a certeza cívica de que os proprietários dessas casas comerciais pagam os impostos devidos, tenderão a não ter esse trabalho cumulativo, que implica uma tarefa extra aos restaurantes e a perda de tempo. E é assim que se estimula a evasão fiscal, que todos dizem condenar.

Entre a sábia legião de leitores deste blogue alguém pode esclarecer (1) se é obrigatório ou não emitir sempre fatura, mesmo sem pedido expresso, e (e) se somos ou não obrigados a dar um nome e número de contribuinte para a emissão da mesma?