Tribunal Constitucional alemão não vai em cantigas
As reformas são um direito dos trabalhadores
O Tribunal Constitucional alemão considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha.
O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelos que os governos não podem alterá-las retroactivamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Seguindo esta filosofia, taxar de forma continuada uma pensão, de forma a reduzi-la, de facto, para além de ser uma habilidade própria da chico-espertice lusitana, configura uma imoral e desumana violação dos direitos humanos.
Ou seja: uma forma de fazer, realmente, aquilo que eles diziam que os «vermelhos» faziam – DAR AOS VELHOS UMA INJECÇÃO ATRÁS DA ORELHA.
As ironias da história têm cada uma!
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Enquanto isso…
…Pensões dos portugueses podem ir a vida!
Risco de perda de pensões é bem real. A iniciativa partiu de Victor Gaspar, ou seja, do PSD. Victor Gaspar ainda não foi preso, nem julgado por traição, e António José Seguro ainda não exigiu a revogação da medida. Um dia, Seguro vai juntar-se a Victor Gaspar, e já não será nada com eles. Nem com Coelho ou Cavaco. Como já não é nada com Mário Soares ou Guterres. É a vida…
De facto, está em curso o roubo da Segurança Social, através dos fundos depositados pelos trabalhadores e entidades patronais e geridos pelo IGFSS. Neste momento, 40% desses fundos estão aplicados em dívida pública portuguesa. E o Victor Gaspar, como presente de saída, deixou o diploma que vai autorizar – ou melhor, vai obrigar – o IGFSS a vender 50% aplicados noutros fundos e comprar mais dívida pública portuguesa.
Ou seja, 90% do dinheiro que entregámos ao Estado para gerir as nossas reformas, vai passar a ser garantido por dívida pública de Portugal.
Ou seja, em caso de perdão da dívida… lá se vai a massa. Nada mal pensado.
Se esta decisão se fosse tomada por um gestor de uma seguradora, seria motivo para processo judicial, dado que, como se sabe, as reservas das seguradoras – garantia do cumprimento das suas obrigações – têm regras rígidas de aplicação. E são fiscalizadas pelo ISP.
Aliás, qualquer economista, logo no 1.º ano, aprende que aplicar 90% de reservas de garantia no mesmo produto, qualquer que ele seja, é suicídio económico. E em dívida pública na actual situação, pior ainda.
Até quando deixaremos os nossos políticos dar cabo da nossa vida?
Na verdade, tudo isto acontece porque os políticos portugueses e Europeus, "SABEM" que o Povo Português é de uma ignorância e passividade à prova de bala. Enquanto os Portugueses não substituírem os seus afectos partidários por uma vigorosa e digna consciência social e política, será sempre conduzido, como gado, ao matadouro.
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