A justiça portuguesa está controlada por quem ? Há muita mentira nisto tudo! E a opinião portuguesa é que a nossa justiça não faz o seu trabalho, com respeito pelos portugueses em geral, mas apenas em bebeficio de alguns em particular
Por: José Augusto Moreira
Carta rogatória da polícia inglesa confirma que na lista de e-mails remetidos por Charles Smith à Freeport está envolvido o nome de José Sócrates
As suspeitas que apontam para o pagamento de luvas relativas à aprovação do projecto Freeport resultam do conteúdo dos e-mails extraídos dos computadores apreendidos pela Polícia Judiciária de Setúbal logo no início da investigação. O inquérito foi desencadeado em 2004, com uma denúncia anónima, e todos os dados da carta rogatória que as autoridades inglesas agora remeteram para Portugal são aqueles que lhes foram comunicados pelo Ministério Público (MP) do Montijo em Agosto de 2005.O semanário Sol divulga hoje o conteúdo de alguma da correspondência trocada em 2002 entre Charles Smith e os responsáveis pela Freeport. Smith faz referência à exigência que lhe terá sido feita para liquidar logo à cabeça 90 por cento das quantias acordadas, mas aconselha os responsáveis pela empresa londrina a dividir o montante em várias partes. Num dos e-mails fala em "enviar a taxa em duas partes, uma para o estudo de impacto ambiental e outra para os protocolos". "Tenho as pessoas sob controlo graças a essa transferência", refere, explicando que "para o estudo de impacto ambiental é necessário pagar mais 50k [50 mil libras]. Não estou a dizer para fazer já o pagamento, mas façam já a transferência para que nada fique estagnado". Há também referência ao facto de que "tudo deve estar concluído antes do novo governo tomar posse" e de que tinha também "ordens muito rígidas do ministro (José Sócrates) para não dizer nada".
Segundo informa agora o Departamento de Fraudes Graves da polícia inglesa, Charles Smith reiterou estas informações numa conversa que, a 3 de Março de 2006, manteve com um funcionário da Freeport no escritório da empresa em Portugal, e que foi por este último gravado com recurso a uma câmara oculta.
No mesmo vídeo, na posse das autoridades inglesas - mas que não po-
derá ser usado como prova em Portugal -, Smith confirma o recebimento de três ou quatro tranches de 50 mil libras cada, que diz terem sido destinadas ao "pagamento de subornos com o intuito de satisfazer o acordo de 17 de Janeiro e 2002, a partir dos quais efectuou uma série de pagamentos em numerário a um primo de José Sócrates", refere um dos pontos da carta rogatória, ontem revelada pelo DN e, posteriormente, na edição on-line do Expresso.
Além da confirmação das informações constantes dos e-mails que tinham sido confiscados pela Polícia Judiciária, na conversa gravada há ainda referências "menos específicas" ao pagamento de montantes mais avultados ("até cinco milhões [de libras]") a uma empresa de advogados em Portugal "ligada a José Sócrates". Posteriormente, numa inquirição efectuada a 17 de Julho de 2007 pela Polícia da Cidade de Londres, Charles Smith "negou as alegações específicas de corrupção", informam ainda as autoridades inglesas no documento enviado à justiça portuguesa.
Depois das informações remetidas em 2005 para Inglaterra pelo procurador do Montijo, os responsáveis pelas investigações nos dois países reuniram-se em Haia, na Holanda, a 17 de Novembro de 2008, cerca de dois meses depois de a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) ter decidido avocar o inquérito.
Rogatória recebida na PGR
A carta rogatória dos ingleses foi remetida já este mês, directamente para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Nem sempre assim foi, mas as cartas rogatórias circulam hoje entre as autoridades judiciais dos diversos países sem a intervenção de quaisquer intermediários. Quer isto dizer que o pedido de averiguações endereçado pelas autoridades inglesas ao DCIAP, liderado por Cândida de Almeida, não passou antes por qualquer organismo ligado ao Governo. Há quase uma década que assim é, fruto da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, onde se estabelece que para a recepção e transmissão de pedidos de cooperação em matéria penal, a autoridade central é a PGR. Até aí, as solicitações vindas de outros países deveriam ser dirigidas ao Ministério da Justiça.
Embora assim seja para os ingleses (e também irlandeses), no caso do restantes países os documentos podem circular directamente entre as autoridades judiciais territorialmente competentes dos diversos países, à semelhança do que acontece entre as várias comarcas, caso em que o pedido se designa por carta precatória. No plano interno pede-se, no plano externo roga-se, parece ser essa a diferença.
O actual regime entrou em vigor com o Acordo de Schengen, em Novembro de 1993, mas que não se aplicava ao Reino Unido e à Irlanda, que optaram por ficar de fora do processo de abolição de fronteiras. A excepção manteve-se quando estes dois países assinaram a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre Estados Membros da União Europeia em Maio de 2000.
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