Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 , relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade. Jornal Oficial nº L 315 de 03/12/2007 p. 0051 – 0078.

O parlamento europeu decidiu que os maquinistas ferroviários deveriam ser certificados. A gestão portuguesa – governo PS - fez-se esquecida e, agora, passa a batata quente para o próximo governo!

Lei n.º 16/2011
Assembleia da República
Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.