Principais medidas da lei de meios audiovisuais

Restrições à concentração de mercado

a) Limitação do número de outorgas

A lei estabelece limites à participação de mercado. O primeiro destes é a limitação ao número de outorgas.

Em nível nacional:

. Máximo de uma licença de serviço de radiodifusão por satélite, vedada a obtenção de outra licença;