Acórdão do TC “chumba” referendo em Barcelos, mas põe em causa a Lei da RATA

O Acórdão n.º 384/2012 do Tribunal Constitucional, de 16 de Julho, "chumbou" a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos para um referendo local sobre a extinção de freguesias. Trata-se duma peça jurídica complexa e até contraditória que merece ser lida na globalidade.