BMW, modelo 320, com a matrícula 86-GU-77, para uso pessoal

A presidente da Assembleia da República acaba de atribuir a Mota Amaral, na qualidade de ex-presidente do Parlamento, um gabinete, uma secretária, um BMW 320 e um motorista. O despacho é assinado por Assunção Esteves, e remete para o articulado que regulamenta o funcionamento dos serviços da Assembleia da República, a Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), publicada em anexo à Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e do n.º 8, alínea a), do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março. O facto está a ser divulgado na Internet, e está a ser apresentado como uma prova de que a Assembleia da República não aplica a si mesma os cortes que, na actual crise, o governo tem vindo a impor aos portugueses. Os e-mails que já correm na Internet sobre este assunto apresentam como título "Poupar????? É só para alguns....." Transcreve-se o despacho em causa: "Despacho n.º 1/XII -- Relativo à atribuição ao ex-Presidente da Assembleia da República Mota Amaral de um gabinete próprio, com a afectação de uma secretária e de um motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República. Ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), publicada em anexo à Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e do n.º 8, alínea a), do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março, determino o seguinte: a) Atribuir ao Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral, que foi Presidente da Assembleia da República na IX Legislatura, gabinete próprio no andar nobre do Palácio de São Bento; b) Afectar a tal gabinete as salas n.º 5001, para o ex-Presidente da Assembleia da República, e n.º 5003, para a sua secretária; c) Destacar para o desempenho desta função a funcionária do quadro da Assembleia da República, com a categoria de assessora parlamentar, Dra. Anabela Fernandes Simão; d) Atribuir a viatura BMW, modelo 320, com a matrícula 86-GU-77, para uso pessoal do ex-Presidente da Assembleia da República; e) Encarregar da mesma viatura o funcionário do quadro de pessoal da Assembleia da República, com a qualificação de motorista, Sr. João Jorge Lopes Gueidão; Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2011 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves. Publicado DAR II Série-E -- Número 1 24 de Junho de 2011"