Estradas: PR promulga alterações ao contrato da Brisa
O Presidente da República promulgou terça-feira o decreto-Lei, que será publicado hoje em Diário da República, com as alterações ao Contrato de Concessão da Brisa, em função do novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário.
Este decreto, que procede à quinta alteração ao decreto-lei 294/97, de 24 de Outubro, foi aprovado em conselho de ministros de 23 de Dezembro e promulgado terça-feira, sendo que a última grande alteração ao Contrato de Concessão foi realizada há 11 anos.
Com esta revisão, o acordo entre o Estado e a Brisa encontra-se fechado e foi negociado tendo em vista a participação da concessionária «no novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário e a regularizar um conjunto de assuntos técnicos e financeiros pendentes (incluindo as comparticipações financeiras em divida)», explica o Ministério das Obras Públicas em comunicado.
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