Sumários DR 1ª Série

I Série - Índices do Dia

DR 212 SÉRIE I de 2013-11-01

Aviso n.º 102/2013
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2012