Espanha: “Tribunal Constitucional suspende decreto da Junta da Andaluzia contra os despejos”

O Tribunal Constitucional decidiu suspender preventivamente o decreto antidespejos do governo regional andaluz, em vigor desde 12 de abril. Este decreto permitia expropriar os bens imobiliários pertencentes aos bancos e atribuí-los a famílias em situação precária ou incapazes de pagarem os seus créditos à habitação. Até agora, acrescenta o diário, doze famílias beneficiaram desta medida. O tribunal, que tem agora cinco meses para se pronunciar sobre o assunto, foi consultado pelo Governo central, que considerou que o decreto era inconstitucional e que acentuava as incertezas jurídicas para o setor bancário espanhol, uma posição partilhada pela Comissão Europeia.

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