Quando o conselho Superior da Magistratura faz tabua rasa da propria essencia!
| "Natureza e Funções |
| O Conselho Superior da Magistratura é um órgão constitucional, colegial e autónomo. O Conselho Superior da Magistratura é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos Juízes dos Tribunais Judiciais e o exercício da acção disciplinar, sendo, simultaneamente, um órgão de salvaguarda institucional dos Juízes e da sua independência. É um órgão colegial que funciona em Plenário e em Conselho Permanente, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. O Conselho Superior da Magistratura é dotado desde o dia 1 de Janeiro de 2008 – data da entrada em vigor da Lei n.º 36/2007 de 14 de Agosto - , de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais do Estado, do Orçamento do Estado" |
Como se pode ver pelas decisões provocadas no ambito do Conselho Superior da Magistratura, em que pelo que se sabe os juizes nomeados pelo Partido Socialista, vetaram a nota de "Muito Bom", ao juiz Rui Teixeira, congelando-a portanto. Compreende-se que este orgão de "soberania", que devia ser isento e não o é, afectou a seriedade e idoneidade do juiz Rui Teixeira. Porque o juiz em causa, com as suas atitudes, no processo Casa Pia (e eventualmente noutras), prejudicou seriamente a reputação de um elemento, do PS, o deputado Paulo Pedroso, arguido no processo Casa Pia.
O deputado Paulo Pedroso conseguiu, depois do afastamento deste juiz, ser absolvido, sem ser julgado!!!
Todos nos recordamos da cena pouco edificante, que o grupo parlamentar do PS, fez, aquando do seu regresso à Assembleia da Republica.
"Sim. Foi a primeira vez que aconteceu." O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Ferreira Girão, admitiu ontem que o congelamento da nota de um juiz em função de um processo judicial que se encontra pendente, como aconteceu com Rui Teixeira, é "uma situação inédita".
Uma semana depois de ter sido tornada pública a decisão de suspender a atribuição da nota 'Muito Bom' ao juiz que presidiu ao processo Casa Pia, tomada a 14 de Julho, o Conselho voltou a discutir a questão, suscitada ontem por alguns dos membros durante o plenário.
O CSM, vem agora emitir um comunicado "esclarecedor", vide em CSM comunicado 05/2009, e depois ler o CONTEÚDO RELACIONADO
Novo Internet Explorer 8: mais rápido e muito mais seguro. Baixe agora, é grátis!
Sem comentários:
Enviar um comentário